Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Diferenças salariais. Engenheiro. Piso salarial estipulado em múltiplos de salário mínimo. Lei 4.950-a/66.

«Da análise dos autos, verifica-se que a real pretensão da embargante consiste na reforma do v. julgado, na medida em que ausente omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos moldes do CPC/1973, art. 535. Tal circunstância conduz à rejeição dos embargos de declaração.... (Continua)