Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Regime compensatório. Validade. Súmula 85, IV, do TST.

«Diante do quadro fático delineado nos autos, a conclusão regional está em consonância com a Súmula 85, IV do TST, a qual entende inválido o acordo de compensação de jornada ante a prestação habitual de horas extras. Portanto, não há violação dos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, da CF, tendo em vista que o Regional não deixou de reconhecer a autonomia negocial das categorias - econômica e profissional - nem invalidou a norma coletiva de trabalho, apenas reconheceu não ter a reclamada observado o que elas dispunham. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)