Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário (principal) interposto como recurso ordinário adesivo. Princípio da fungibilidade recursal.

«O recurso adesivo foi apresentado no prazo do recurso principal, conforme consta em razões recursais, o que, por si só, já demonstra o intuito de interpor recurso ordinário, e não recurso ordinário adesivo. Ademais, qualquer desses recursos destina-se a atacar a decisão proferida pelo juízo monocrático. Além disso, foi pago o devido preparo recursal, conforme se consignou no acórdão regional. Nessas circunstâncias, apesar da nomenclatura usada, não foi prejudicada a lógica jurídico-processual. In casu, o não conhecimento do apelo em razão apenas da nomenclatura utilizada configura cerceio de defesa, restando violado o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)