Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1076.5900

1 - TST Agravo. Horas extras. Controle de ponto «por exceção. Previsão em normas. Coletiva. Registros britânicos. Invalidade

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. ... ()

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