Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Besc. Plano de demissão incentivada. Efeitos. Quitação. Abrangência. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1. Compensação.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Orientações Jurisprudenciais nos 270 e 356 da SBDI-1 e da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, incisos I e XXVI, e 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal, 168, parágrafo único, e 840 do Código Civil atual, 1.025 do Código Civil anterior e 477, § 1º, e 500 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)