Jurisprudência Selecionada

1 - TST Redução salarial. Adicional de tempo de serviço. Prescrição parcial. Pretensões asseguradas pelo CF/88, art. 7º, VI.

«Segundo entendimento consagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a pretensão a verbas salariais decorrentes de alegada redução salarial encontra respaldo no CF/88, art. 7º, VI, que consagra o princípio da irredutibilidade salarial. Sendo assim, ante a nulidade absoluta do ato que reduz indevidamente o salário do trabalhador, a lesão perpetrada se renova mês a mês, aplicando-se o teor da parte final da Súmula 294. Precedente. Incidência da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI - 1. ... (Continua)