Jurisprudência Selecionada

1 - TST Manutenção do plano de saúde. Ex-empregado.

«O Regional não consigna a premissa fática suficiente para se concluir pela configuração de dano e pela violação dos parágrafos 1º e 2º do Lei 9.656/1998, art. 30, qual seja, a assunção, pela reclamante, do pagamento integral da contribuição ao plano de saúde, a fim de viabilizar a sua manutenção após a rescisão contratual. Logo, inviável a constatação de afronta aos arts. 186 do Código Civil e 30, §§ 1º e 2º, da Lei 9.656/98, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)