Jurisprudência Selecionada

1 - TST Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora dos serviços. Piso normativo. Jornada de oito horas.

«Conforme se depreende do acórdão atacado, as normas coletivas aplicadas pelo Regional fixaram o pagamento de piso normativo apenas para os empregados que cumpriam jornada de oito horas, o que não era o caso da reclamante. In casu, a norma coletiva não fez nenhuma menção acerca da concessão do benefício aos empregados que cumprem a jornada laboral de 6 horas diárias. Assim, ao proceder à interpretação ampliativa da norma pactuada, o Regional incorreu em ofensa direta e literal aos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)