Jurisprudência Selecionada

1 - TST Mandado de segurança. Cabimento de mandado de segurança para impugnar penhora sobre depósitos em caderneta de poupança.

«1. Recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte Passivo impugnando o cabimento da ação de mandado de segurança. 2. A SBDI-2 do TST firmou entendimento no sentido de ser cabível o mandado de segurança para impugnar ordem de bloqueio e penhora sobre valores alcançados pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, como é o caso dos depósitos em caderneta de poupança até o limite de sessenta salários mínimos (inteligência da O.J. 153 da SBDI-2 do TST). É que o manejo dos embargos à execução, como sustenta o Litisconsorte Recorrente, somente seria possível após a consumação da suposta ilegalidade, aliado à teratologia do ato impugnado. ... (Continua)