Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Plano de classificação e avaliação de cargos. Pcac 2007. Remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Extensão aos inativos.

«Conforme se depreende do acórdão regional, a Petrobras implantou nova tabela salarial por meio do denominado PCAC 2007, instituído mediante negociação coletiva, o que resultou em reajuste salarial a todos os seus empregados, indistintamente. Posteriormente, instituiu o benefício RMNR, também, de maneira genérica, sem estabelecer quaisquer critérios para a sua concessão. Desse modo, não há razão para excluir tais benefícios dos aposentados, mormente se considerando que o próprio Regulamento da Petros assegura a paridade entre os ativos e inativos, o que permite a aplicação analógica da OJ-T 62 da SDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)