Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública. Terceirização lícita. Inadimplemento. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, IV.

«A segunda-reclamada, na condição de tomadora dos serviços, por se beneficiar do trabalho desempenhado pelo reclamante, não pode se furtar ao encargo de responder pelos haveres laborais devidos ao empregado, caso não sejam adimplidos pelo seu empregador. Do contrário, estar-se-á vilipendiando o disposto no CF/88, art. 1º, IV, que positivou o postulado da valorização do trabalho. Nesse sentido é a Súmula 331, IV, do TST. ... (Continua)