Jurisprudência Selecionada

1 - TST Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Incorporação à remuneração e inclusão na base de cálculo do salário de contribuição à previdência complementar.

«Discute-se, in casu, a natureza jurídica da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA). Na inicial, pretendeu-se o reconhecimento da natureza salarial da citada parcela e, como consequência, a sua incorporação ao salário, inclusive para efeito de composição do salário de contribuição na complementação de futura aposentadoria. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Tem por objetivo remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo em comissão. Conforme se infere do acórdão recorrido, -(...) a CTVA nada mais é do que a adequação do montante pago pela Reclamada aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. 4. Nesse diapasão, por ter a CTVA natureza de gratificação pela ocupação de cargo em comissão, verifica-se que a parcela em comento deve ser incluída no computo de tal gratificação. 5. Sendo assim, como a parcela cargo em comissão esta expressamente prevista na lista da Circular Normativa 18/98 como integrante do salário de contribuição, deve-se concluir que também a CTVA justamente por ser complemento da remuneração pelo cargo comissionado integra o salário de contribuição.- Portanto, não se pode negar que se trata de parcela paga em razão do exercício de cargo em comissão, em complemento que se incorpora ao salário, pago ao pessoal comissionado com a finalidade de atingir o piso de mercado. No mesmo sentido se firmou a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em face da natureza salarial da parcela em questão, deve ser considerada no salário de participação para efeito de incidência da contribuição para o plano de aposentadoria complementar privado da Funcef. ... (Continua)