Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa do CLT, art. 477. Homologação do trct tardia.

«O Regional, ao confirmar a condenação da reclamada à multa prevista no CLT, art. 477 em razão da tardia homologação do TRCT, violou os parágrafos 6º e 8º do referido dispositivo legal, já que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não gera direito à aplicação da multa prevista no dispositivo consolidado mencionado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)