Jurisprudência Selecionada
1 - TST Garantia do duplo grau de jurisdição. Aplicação da Súmula 422/TST pelo eg. Tribunal Regional. Recurso ordinário. Cópia da contestação
«1. É correta a decisão do Eg. TRT de não conhecer do Recurso Ordinário, porque cópia da contestação. Incide a Súmula 422/TST, aplicável no âmbito dos Tribunais Regionais, consoante precedentes desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote