Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Atividade em edifício que armazena líquido inflamável. Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 do TST.

«O Tribunal Superior do Trabalho pacificou a controvérsia por meio da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: - É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. ... (Continua)