Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Intempestividade
«1. Nos termos dos arts. 897, caput e «b, da CLT e 188 do CPC/1973, o prazo para interposição de agravo de instrumento em recurso de revista pela Fazenda Pública é de 16 (dezesseis) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da decisão agravada. ... ()
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