Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Fraude. Matéria fática.
«Tendo sido registrado que o acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia foi fraudulento, não é possível lhe conferir a eficácia liberatória geral pretendida pela reclamada. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote