Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição e decadência. Aplicação das regras de direito tributário. Matéria não deduzida nas razões de embargos à execução.
«A invocação do tema em epígrafe constitui inovação recursal inadmissível em sede de recurso de revista, porquanto não deduzidas as alegações em sede de embargos à execução. Recurso de revista não conhecido.... ()
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