Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1081.4700

1 - TST Multa normativa. Arestos inservíveis. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-1. Não conhecimento

«Inviável o recurso de revista por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos trazidos são inservíveis ao cotejo de teses, por serem provenientes do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-1. ... ()

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