Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Cargo de gestão não subsumido na norma do CLT, art. 62, II. Gratificação de função paga em valor inferior a 40% do salário efetivo do empregado.
«Demonstrada a afronta ao CLT, art. 62, parágrafo único, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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