Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Categoria dos trabalhadores das empresas de transporte coletivo. Direito intertemporal.

«A Orientação Jurisprudencial 342, da SBDI-1 do TST, no seu item II, cuja redação excepcionava os condutores de veículos de transporte urbano da regra da invalidade da redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, foi cancelada em Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, por meio das Resoluções nºs 185 e 186, publicadas no DEJT em 25/9/2012 e 26/09/2012, tendo em vista a superveniência da Lei 12.619/2012, pelo que, não se há de falar mais em exceção, fazendo prevalecer a regra geral. Entretanto, tendo em vista os princípios do direito intertemporal, somente terá aplicação em relação aos fatos ocorridos após a sua vigência. Precedentes. In casu, a decisão recorrida, ao considerar válidas as normas coletivas que reduziram o intervalo intrajornada para repouso e alimentação, está em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial 342, II, da SBDI-1 do TST, vigente á época.... (Continua)