Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto pela segunda reclamada tomador de serviços integrante da administração pública indireta. Vantagens previstas em norma coletiva. Isonomia.

«Consignou-se na decisão regional que a Autora exerceu atribuições típicas de bancário e executou tarefas ligadas à atividade-fim do Banco tomador de serviços. Assim, no tocante ao direito da Reclamante aos benefícios inerentes à categoria dos trabalhadores da empresa tomadora de seus serviços (Reclamada CEF, integrante da Administração Pública), o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior consagrada na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1.... (Continua)