Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Evidência de conduta culposa. Inexistência de fiscalização. Mera revisão do julgado.

«Ao contrário do que alega o ente público, esta Turma manteve a sua condenação subsidiária com fulcro na ausência de fiscalização da empresa contratada, nos termos da Súmula 331/TST, V, e da decisão do STF (ADC Acórdão/STF). Nesse contexto, não há omissão ou contradição a ser sanada no particular. Embargos de declaração não providos.... (Continua)