Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços no período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«Tratando-se de serviços prestados anteriormente à edição da Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o vencimento da obrigação previdenciária devida em decorrência do reconhecimento judicial de créditos trabalhistas ocorre apenas após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação do valor, a partir de quando devem incidir os juros de mora e a multa. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)