Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Concausa. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337, item III, do TST.

«O recurso de embargos não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois, com relação ao único aresto apresentado, a embargante cita como fonte de publicação o DJU, ao passo que a tese pretensamente divergente se encontra na fundamentação transcrita, desservindo, portanto, para a demonstração do conflito pretoriano, visto que as fundamentações das decisões não são publicadas nos Diários de Justiça, conforme preconiza o item III da Súmula 337/TST. ... (Continua)