Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Banco do Brasil auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Programa de alimentação do trabalhador.
«Consoante o entendimento iterativo desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1, a ajuda-alimentação, fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituída pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. ... ()
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