Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1084.8900

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento.

«Não há violação do CF/88, art. 7º, XIV e XXVI pois, conforme a decisão da Corte Regional, as normas coletivas juntadas aos autos pela Reclamada não são aplicáveis ao Reclamante. ... ()

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