Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Minutos residuais. Norma coletiva.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da validade da norma coletiva que previu tempo não superior a 5 minutos para troca de uniforme. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)