Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Confissão ficta. Prova pré-constituída.

«Segundo consta do acórdão regional, ainda que tenha sido aplicada a confissão ficta ao reclamante, a condenação ao pagamento de horas extas decorreu da análise do conjunto probatório pré-constituído. Portanto, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 74, item II, do TST, a qual dispõe que a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)