Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental em embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Súmula 353/TST.
«O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento em recurso de revista encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353/TST. Assim, não se conhece dos embargos quando as razões veiculam discussão em torno dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Hipótese em que os embargos veicularam debate acerca da impossibilidade de penhora de contas-salários. Agravo regimental desprovido com aplicação da multa de 1% prevista no art. 18 c/c 17, VII, do CPC/1973.... ()
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