Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Impertinente a indicação de afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em discussão. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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