Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1087.0400

1 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista.

«Embargos de declaração acolhidos para acrescer à fundamentação do acórdão as razões ora consignadas no voto, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.... ()

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