Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Incompatibilidade entre o horário de início da jornada de trabalho do reclamante e do transporte público regular. Súmula 90, item II, do TST.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 90, item II, 126 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 333, inciso I, do CPC/1973, 818 da CLT e 3º, inciso IV, da Lei 5.811/1972, tampouco contrariedade à Súmula 90, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)