Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Sucessão empresarial. Inocorrência. Fepasa. CPtm. Revolvimento de fatos e provas.
«O Tribunal Regional, com base na legislação estadual e no conjunto fático-probatório existente nos autos, deixou claro que, na localidade em que atuava o antigo empregado, não houve a sucessão empresarial da antiga empregadora (FEPASA) pela CPTM. ... ()
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