Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Inclusão do ctva no salário de contribuição para a previdência complementar.

«Sobre a inclusão do CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar, a fim de que repercuta no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria, a SDI-1/TST, em sua composição plena, adotou a tese de que não se aplica a prescrição total nos moldes preconizados pela Súmula 294/TST. Entendeu-se que a pretensão não está embasada em ato único do empregador que implicou alteração do pactuado, mas em descumprimento sucessivo de normas regulamentares internas ainda vigentes, as quais preveem o pagamento do CTVA e autorizam a sua integração à complementação de aposentadoria. Precedentes.... (Continua)