Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Integração do ctva à base de cálculo do benefício. Recálculo do saldamento. Adesão ao novo regulamento. Reserva matemática.

«A realidade fática evidenciada nos presentes autos revela que o CTVA tem natureza de gratificação pelo exercício de cargo em comissão e, dessa forma, sua integração no cálculo da contribuição previdenciária se coaduna com o entendimento pacificado desta Corte Superior. Por outro lado, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, na sessão realizada em 17/10/2013, decidiu, por maioria, que o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do saldamento do antigo plano de benefícios para fins de recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela CTVA em relação a período anterior. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... (Continua)