Jurisprudência Selecionada

1 - TST Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Requerimento de realização de nova prova pericial. Ausência de protesto antipreclusivo. Não provimento.

«Considerando-se que o reclamante não apresentou protesto antipreclusivo, conforme previsto no CLT, art. 795, correto o v. acórdão recorrido que entendeu pela desistência do pedido de realização de nova perícia, razão pela qual deve ser afastado o alegado cerceamento de defesa e, consequentemente, a afronta aos dispositivos da Constituição Federal e de lei invocados. ... (Continua)