Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1088.0200

1 - TST Compensação por danos materiais. Ausência de redução da capacidade laborativa. Não provimento.

«Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que o reclamante não tem direito ao pagamento de compensação por danos materiais em razão da ausência da redução da capacidade para o trabalho. Desse modo, entendimento diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento defeso a esta colenda Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Inteligência da Súmula 126. ... ()

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