Jurisprudência Selecionada

1 - TST Mandado de segurança. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Não-cabimento. Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 33/TST.

«1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 33. No mesmo sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula 268. ... (Continua)