Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental em embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Agravo regimental. Embargos interpostos contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta ou indireta. Discussão não circunscrita às exceções previstas na Súmula 353/TST. Não cabimento.
«Os argumentos expendidos no agravo não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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