Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Ação de ressarcimento ao erário.
«Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido que o pedido de reparação de danos ao erário causado por empregado público sujeita-se à prescrição trabalhista, conforme prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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