Jurisprudência Selecionada
1 - TST Juros de mora.
«A decisão proferida pelo Tribunal Regional, em que se considerou inaplicável à reclamada a previsão de juros de mora de 6% ao ano, na forma do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com redação, não caracteriza violação direta e literal aos arts. 5º, II e LV, e 37, caput, da Constituição da República. ... ()
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