Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho (alegação de violação aos 5º, II e 7º, XXVI, da CF/88 453, «caput, § 2º e § 3º, 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973 e 884 do cc e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 desta Corte, «A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)