Jurisprudência Selecionada

1 - TST Integração do auxílio alimentação e da cesta alimentação (alegação de violação aos arts. 142, 143, 457, § 1º, 458 da CLT, das Leis 4.090/92, 4.749/65, 6.321/1976, e dos Decretos 5/1991 e 57.155/65, contrariedade as Súmulas 241 e 264 desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Inadmissível o recurso de revista quando o Egrégio Tribunal Regional concluiu que não há amparo legal ou mesmo convencional para o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria pela incorporação do auxílio e cesta alimentação, porque constatou a natureza indenizatória dos referidos benefícios de ajuda alimentação, na forma das disposições contidas nas Orientações Jurisprudenciais 123 e 133 da SDI-I/TST e, ainda, conforme previsão da própria norma coletiva dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)