Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras e intervalo intrajornada. Comprovação.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que foi comprovada a veracidade das anotações lançadas nos controles de ponto juntados com a defesa e que os depoimentos testemunhais foram contraditórios, concluindo que não haveria horas extras a serem deferidas, «inclusive quanto à sonegação de intervalo que não restou comprovada, nem mesmo quanto ao trabalho em feriados, folgas e domingos sem a devida compensação. Adotar entendimento diverso, a partir das razões esgrimidas no recurso de revista no sentido de que restou comprovado o labor em jornada extra e sem a fruição de intervalo intrajornada, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado a essa instância recursal pela Súmula 126/TST. ... (Continua)