Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Mudança de regime. Aplicação da Súmula 382/TST. Ausência de tese jurídica.
«Extrai-se da decisão ora embargada que a Turma não emitiu tese jurídica acerca da aplicação da Súmula 382/TST, referente à prescrição no caso de mudança de regime celetista para estatutário, tendo registrado que a questão da prescrição não foi enfrentada sob esse aspecto pela Corte regional. Assim, ante a ausência de tese jurídica a confrontar, não é possível a análise da alegada contrariedade à Súmula 384/TST. ... ()
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