Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental em recurso de embargos. Recurso de embargos interposto em face de decisão que nega provimento a agravo de instrumento. Descabimento. Súmula/TST 353.
«Não demonstrado o desacerto do despacho que denegou seguimento ao recurso de embargos, ante o óbice da Súmula nº 353 do TST, deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental conhecido e desprovido, com aplicação da multa dos artigos 17, VI e VII, e 18 do Código de Processo Civil.... ()
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