Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização.
«O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da reclamante. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido.... ()
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