Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Tíquete refeição. Valores diferenciados. Previsão em norma coletiva.
«O significado do princípio da isonomia é de que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual e a norma coletiva em exame ao diferenciar os valores pagos a título de auxilio-alimentação de acordo com a diferença de localidade e condições do exercício da função consagra esse princípio. Precedentes. ... ()
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