Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Compensação.

«O Regional concluiu pela existência de horas extras habituais, consignando que os cartões-ponto juntados eram inválidos e que a jornada declinada na inicial é verdadeira, conforme comprovado pela testemunha. Asseverou ainda ser inválido o regime de compensação, porquanto impossibilitado o controle, pelo empregado, das horas que faz jus para fins de compensação. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de ofensa aos dispositivos legais apontados ou de contrariedade a verbetes sumulares.... (Continua)